AREsp 2729947 - DECISAO

AREsp 2729947 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, realizou-se novo exame do recurso especial e concluiu-se que o Tema 1.198 não se aplica porque a petição inicial preenche os requisitos legais; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir foram julgadas pelo Tribunal de origem em consonância com o conjunto probatório, e sua reanálise implicaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame De Recurso Especial; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Tema Nº 1.198 Do STJ, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Tema Nº 1.198 Do STJ Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Novo Exame De Recurso Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 1.198 do STJ e suspensão do feito
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, realizou-se novo exame do recurso especial e concluiu-se que o Tema 1.198 não se aplica porque a petição inicial preenche os requisitos legais; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir foram julgadas pelo Tribunal de origem em consonância com o conjunto probatório, e sua reanálise implicaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ, fls. 976-977).
  • Conhece-se do agravo interno.