AREsp 2705047 - DECISAO

AREsp 2705047 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a petição inicial preenche os requisitos legais, não se aplica a suspensão por força do Tema 1.198 no caso concreto, inexistem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações de inépcia e ausência de interesse de agir foram afastadas pelo acórdão do Tribunal de origem (TRF-3); revisar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Tema 1.198 do STJ e suspensão do processo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a petição inicial preenche os requisitos legais, não se aplica a suspensão por força do Tema 1.198 no caso concreto, inexistem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações de inépcia e ausência de interesse de agir foram afastadas pelo acórdão do Tribunal de origem (TRF-3); revisar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno