AREsp 2719556 - DECISAO

AREsp 2719556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, conheceu-se o agravo e, após exame, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF3) motivou adequadamente o acórdão, afastando a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, e aplicando corretamente o prazo prescricional decenal por tratar-se de vícios construtivos que configuram descumprimento contratual; não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reavaliação de prova está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações por vícios construtivos (contratual ou extracontratual)
  3. 3 Ineptidão da petição inicial e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, conheceu-se o agravo e, após exame, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem (TRF3) motivou adequadamente o acórdão, afastando a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, e aplicando corretamente o prazo prescricional decenal por tratar-se de vícios construtivos que configuram descumprimento contratual; não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reavaliação de prova está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 946-947 e conhece do agravo
  • Conhece em parte do recurso especial e nega-lhe provimento