AREsp 2434158 - DECISAO

AREsp 2434158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, parte dos dispositivos apontados como violados não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e as matérias de mérito que restam demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravante: FLORIDA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas (211/stj, 282/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prequestionamento Prescrição Súmulas (211/stj, 282/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

FLORIDA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de prazos prescricionais e decadenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, parte dos dispositivos apontados como violados não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e as matérias de mérito que restam demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.