AREsp 2711627 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição inicial do recorrido atendia aos requisitos legais, estando clara a causa de pedir e os pedidos e especificados os vícios construtivos; o Tema 1.198 não se aplica no caso; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a configuração do interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável automaticamente, não havendo prova de abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Minha Casa, Minha Vida, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Minha Casa, Minha Vida Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Art. 1.021 §4º Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição inicial do recorrido atendia aos requisitos legais, estando clara a causa de pedir e os pedidos e especificados os vícios construtivos; o Tema 1.198 não se aplica no caso; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a configuração do interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável automaticamente, não havendo prova de abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos