AREsp 2829682 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela responsabilidade da construtora apenas quanto ao vício no assentamento do piso da sala, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CMP LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Danos Morais, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CMP LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova pericial
- 2 Responsabilidade da construtora por vícios construtivos no piso da sala
- 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela responsabilidade da construtora apenas quanto ao vício no assentamento do piso da sala, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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