AREsp 2667060 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento das questões sobre responsabilidade solidária da CDHU e o cabimento de indenização por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor: Autores; Terceiro: Município de Gastão Vidigal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Dano Moral Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Autores

Autor

Município de Gastão Vidigal

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Saber se a CDHU é solidariamente responsável pelos vícios construtivos do imóvel, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária pelo projeto e execução da obra
  2. 2 Saber se é possível reconhecer dano moral em decorrência dos vícios construtivos, considerando a extensão dos danos e o sofrimento psicológico causado aos autores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o enfrentamento das questões sobre responsabilidade solidária da CDHU e o cabimento de indenização por danos morais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC, litisconsórcio passivo necessário e cabimento de indenização por danos morais.