AREsp 2332002 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a alegada ampliação da lide e a aplicação do prazo prescricional dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local aplicou o prazo prescricional decenal com base no art.205 do CC e na jurisprudência do STJ relativa à responsabilidade da construtora e aos prazos previstos no art.618 do CC/02, não havendo violação demonstrada ao art.206, §3º, V, do CC.

Parties
Autor: Condomínio formado pelos adquirentes das unidades de rede hoteleira; Ré: Incorporadora; Denunciada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Prescrição Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio formado pelos adquirentes das unidades de rede hoteleira

Autor

Incorporadora

Ré

Construtora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da denunciação da lide e alcance da ampliação da demanda
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional: decenal (art.205 CC) versus trienal (art.206, §3º, V, CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a alegada ampliação da lide e a aplicação do prazo prescricional dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte local aplicou o prazo prescricional decenal com base no art.205 do CC e na jurisprudência do STJ relativa à responsabilidade da construtora e aos prazos previstos no art.618 do CC/02, não havendo violação demonstrada ao art.206, §3º, V, do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.