REsp 2212126 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma expressa e fundamentada os vícios construtivos, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e os impactos na esfera pessoal da autora, não configurando violação ao art. 489 do CPC; contudo, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, pois não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico adequado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDREA PAIXÃO XAVIER; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Constitucional Vícios Construtivos Danos Morais Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA PAIXÃO XAVIER

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC por decisão genérica
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a dar conhecimento ao recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma expressa e fundamentada os vícios construtivos, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e os impactos na esfera pessoal da autora, não configurando violação ao art. 489 do CPC; contudo, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, pois não houve demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico adequado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.