AREsp 2761085 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não se justifica, pois a matéria relativa à litigância predatória/emenda da inicial não foi discutida nas instâncias de origem e já houve emenda determinada e cumprida; (ii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (iii) não é exigível prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial permite identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e (v) reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Por Tema 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Suspensão Por Tema 1.198/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema n. 1.198/STJ ao presente feito
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional diante da motivação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a suspensão pelo Tema 1.198/STJ não se justifica, pois a matéria relativa à litigância predatória/emenda da inicial não foi discutida nas instâncias de origem e já houve emenda determinada e cumprida; (ii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (iii) não é exigível prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial permite identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e (v) reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial