AREsp 2682003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de danos morais, não havendo omissão a sanar, e porque a acolhida das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório (existência de dano moral e revisão da sucumbência), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DE ITAÚNA; Agravada: Erbe Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Indenização, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Indenização Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DE ITAÚNA

Agravante

Erbe Incorporadora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do dano moral do condomínio e aplicação da teoria do dano moral in re ipsa
  3. 3 Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais (art. 1.331 CC c/c art. 75, XI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de danos morais, não havendo omissão a sanar, e porque a acolhida das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório (existência de dano moral e revisão da sucumbência), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.