AREsp 2760174 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), muitas das matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma quanto ao reconhecimento e extensão dos vícios construtivos implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, manteve-se a condenação por danos morais fundada na prova pericial; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravante: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Danos Morais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ, art. 1.025 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), muitas das matérias apontadas no recurso especial não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma quanto ao reconhecimento e extensão dos vícios construtivos implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Além disso, manteve-se a condenação por danos morais fundada na prova pericial; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso