REsp 2023268 - DECISAO

REsp 2023268 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.301, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa; Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Posterior Juízo De Conformação Nos Termos Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.301; realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; publicar a decisão.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.301)
Administrativo Seguro Habitacional Processo Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária FCVS Recursos Repetitivos (tema 1.301)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa; Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Posterior Juízo De Conformação Nos Termos Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.301, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.301; realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; publicar a decisão.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015