AREsp 2694690 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a pretensão de indenização por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Decadencial Do CDC, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83/stj, Pretensão Indenizatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decenal Prazo Decadencial Do CDC Reexame De Provas (súmula 7) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pretensão (indenizatória ou obrigação de fazer)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) vs prazo decadencial previsto no CDC (art. 26)
  3. 3 Vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a pretensão de indenização por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.