AREsp 2854700 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a congruência entre pedidos e sentença e sobre o nexo causal constatado em perícia; o acórdão de origem reconheceu que a inicial formulou pedidos de obrigação de fazer e de indenização e a condenação em obrigação de fazer está amparada em laudo pericial detalhado, de modo que a revisão em recurso especial é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Princípio Da Congruência, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Privado Processo Civil Vícios Construtivos Princípio Da Congruência Obrigação De Fazer Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra ou ultra petita com violação dos arts. 141 e 492 do CPC pela condenação em obrigação de fazer sem pedido expresso?
  2. 2 Houve afronta ao art. 497 do CPC na imposição de obrigação de fazer consistente na retirada da loja comercial e instalação da entrada social, em conflito com projeto aprovado?
  3. 3 Incide a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a congruência entre pedidos e sentença e sobre o nexo causal constatado em perícia; o acórdão de origem reconheceu que a inicial formulou pedidos de obrigação de fazer e de indenização e a condenação em obrigação de fazer está amparada em laudo pericial detalhado, de modo que a revisão em recurso especial é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.