AREsp 2817258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, falta de prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso) e porque a análise da alegação relativa ao art. 618 demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S. A.; Agravado/recorrido: Condomínio Residencial Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo De Garantia, Art. 618 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prazo De Garantia Art. 618 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S. A.

Agravante/recorrente

Condomínio Residencial Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Persistência da responsabilidade do empreiteiro por vícios construtivos após o prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, falta de prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso) e porque a análise da alegação relativa ao art. 618 demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial