AREsp 2848692 - ACORDAO

AREsp 2848692 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável diante da inabitabilidade e dos transtornos comprovados, a revisão do quantum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 19%.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de danos morais e possível enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável diante da inabitabilidade e dos transtornos comprovados, a revisão do quantum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 19%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 19%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.