AREsp 2822689 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a demanda tinha natureza indenizatória e que a condenação em pecúnia, quantificada conforme laudo pericial, estava dentro dos limites do pedido e da interpretação lógico-sistemática da inicial; afirmou-se que a opção entre reexecução e restituição cabe ao consumidor (CDC, art. 20) e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VITACON PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: CONDOMÍNIO TAG DECOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ação Indenizatória, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal Vs Decadência, CDC, Art. 20
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Ação Indenizatória Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Prescrição Decenal Vs Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

VITACON PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

CONDOMÍNIO TAG DECOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em indenização extrapola os limites da lide quando o pedido principal seria obrigação de fazer (reparos)
  2. 2 Se o consumidor tem direito à reexecução do serviço ou pode optar por indenização conforme art. 20 do CDC
  3. 3 Se é possível reexaminar a prova e o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a demanda tinha natureza indenizatória e que a condenação em pecúnia, quantificada conforme laudo pericial, estava dentro dos limites do pedido e da interpretação lógico-sistemática da inicial; afirmou-se que a opção entre reexecução e restituição cabe ao consumidor (CDC, art. 20) e que a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre a base de cálculo fixada na origem.