AREsp 1820955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova e comprovação dos fatos constitutivos do direito) dependem de reexame do acervo fático-probatório da instância ordinária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao ponto relativo a dissídio jurisprudencial/recurso extraordinário, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos e não comprovou o dissídio, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA SCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA SCP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição e inversão do ônus da prova em relação consumerista (art.6º, VIII, CDC; art.373, CPC)
  3. 3 Comprovação de vícios construtivos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (distribuição do ônus da prova e comprovação dos fatos constitutivos do direito) dependem de reexame do acervo fático-probatório da instância ordinária, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao ponto relativo a dissídio jurisprudencial/recurso extraordinário, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos e não comprovou o dissídio, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.