AREsp 1801444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou as questões suscitadas e os embargos de declaração não supriram tal omissão; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CLEBERSON FERREIRA DA SILVEIRA; Agravante: LEONIDAS JESUINO; Agravante: MARIA DAS GRACAS FERNANDES SCHAUCOSKI; Agravante: MARLENE MACHADO; Agravante: OSVALDO PAIVA; Agravante: SANTINA DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: VANDERLEI JOSE DEL CASTANHEL; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Cobertura Securitária
Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Prequestionamento Súmula N. 211/stj Cobertura Securitária

Case Brief

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Parties

CLEBERSON FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

LEONIDAS JESUINO

Agravante

MARIA DAS GRACAS FERNANDES SCHAUCOSKI

Agravante

MARLENE MACHADO

Agravante

OSVALDO PAIVA

Agravante

SANTINA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

VANDERLEI JOSE DEL CASTANHEL

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional por vícios construtivos e responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, uma vez que o tribunal a quo não examinou as questões suscitadas e os embargos de declaração não supriram tal omissão; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial