AREsp 2721563 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para verificar hipossuficiência e capacidade técnica das partes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que justificou a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do autor integrante de programa habitacional e na maior capacidade técnica da construtora e da instituição financeira.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrido: CONDOMÍNIO (parte agravada / recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Programas Habitacionais (minha Casa Minha Vida / FAR / Par)
Responsabilidade Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vícios Construtivos Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO (parte agravada / recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a inversão do ônus da prova por hipossuficiência em ação indenizatória por vício de construção envolvendo participante de programa habitacional de baixa renda
  2. 2 Se a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova enseja reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para verificar hipossuficiência e capacidade técnica das partes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a decisão que justificou a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do autor integrante de programa habitacional e na maior capacidade técnica da construtora e da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno