AREsp 2702647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; os vícios construtivos se inserem na esfera contratual, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional decenal; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Minha Casa Minha Vida, Tema N. 1.198 Do STJ, Prescrição Decenal, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Minha Casa Minha Vida Tema N. 1.198 Do STJ Prescrição Decenal Súmula N. 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Eventual violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC; os vícios construtivos se inserem na esfera contratual, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional decenal; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não há fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos