AREsp 2672968 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastamento da inépcia da inicial e reconhecimento do interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo), sendo impertinente o sobrestamento por força do Tema 1.198/STJ; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, e não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Civil Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastamento da inépcia da inicial e reconhecimento do interesse de agir sem exigência de prévio requerimento administrativo), sendo impertinente o sobrestamento por força do Tema 1.198/STJ; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, e não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada