AREsp 2389900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não se confunde com mera substituição de produto ou reexecução de serviço e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; o art. 618 do Código Civil consagra prazo de garantia de 5 anos e o prazo prescricional aplicável à indenização é de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE - LTDA.; Agravante: VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional, Decadência, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Do Construtor
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decadência Obrigação De Fazer Responsabilidade Do Construtor

Case Brief

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Parties

GARROVERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE - LTDA.

Agravante

VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor versus prazo prescricional do art. 205 do Código Civil em ações que buscam obrigar a construtora a sanar vícios construtivos
  2. 2 Natureza do prazo do art. 618 do Código Civil como prazo de garantia e não prescricional/decadencial
  3. 3 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à indenização por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão cominatória de obrigar a construtora a sanar vícios construtivos não se confunde com mera substituição de produto ou reexecução de serviço e, portanto, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; o art. 618 do Código Civil consagra prazo de garantia de 5 anos e o prazo prescricional aplicável à indenização é de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno