AREsp 3042341 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º, do CPC não foi decidida no acórdão recorrente (falta de prequestionamento, Súmula nº 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, CPC
  2. 2 Comprovação do fato constitutivo do direito do autor
  3. 3 Nexo causal entre a conduta da construtora e os danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 489, §1º, do CPC não foi decidida no acórdão recorrente (falta de prequestionamento, Súmula nº 282/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.