AREsp 2625090 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois as alegações da agravante exigem reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento sobre o art. 618 do Código Civil e a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: Condomínio Supremo Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Súmulas 5, 7 E 83/stj Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Condomínio Supremo Ipiranga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno afasta os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência consolidada sobre o art. 618 do Código Civil e atrai a Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a pretensão é decadencial nos termos do art. 618, parágrafo único, ou prescricional nos termos do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois as alegações da agravante exigem reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório; ademais, o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento sobre o art. 618 do Código Civil e a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial