AREsp 2670611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a inexistência de abalo psíquico apto a configurar dano moral diante de vícios pontuais de construção; acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARY CARDOSO SANTOS NUNES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Vícios De Construção Danos Morais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ANA MARY CARDOSO SANTOS NUNES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 § 1º, V, do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em razão de vícios de construção
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a inexistência de abalo psíquico apto a configurar dano moral diante de vícios pontuais de construção; acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.