REsp 1622044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro em contratos do SFH
2. 2 Legitimidade ativa/legitimidade para postular da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS
3. 3 Se a extinção do contrato de mútuo implica extinção automática do seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de pendência do julgamento do Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH; por estar a matéria afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a definição da tese vinculante, não sendo possível, neste momento, deliberar sobre a legitimidade da Caixa ou a competência da Justiça Federal nem sobre o mérito relativo à extinção do seguro em decorrência da quitação do contrato de mútuo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Determino que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não...