REsp 1352764 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não especificou quais omissões lhe eram imputadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; as questões relativas à legitimidade passiva da seguradora, cobertura securitária e responsabilidade envolveriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; porém a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi afastada em razão da publicação do acórdão local anterior à vigência do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Dever De Indenizar, Ilegitimidade Passiva, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Vícios De Construção Dever De Indenizar Ilegitimidade Passiva Cobertura Securitária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não especificou quais omissões lhe eram imputadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte; as questões relativas à legitimidade passiva da seguradora, cobertura securitária e responsabilidade envolveriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; porém a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi afastada em razão da publicação do acórdão local anterior à vigência do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais