AREsp 2740368 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e não impugnando especificamente as bases que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ); além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a revisão de prova e interpretação contratual suscitada. A multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL DE MORAES e OUTROS; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária (apólice Pública)
Processual Civil Ambiental Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

MANOEL DE MORAES e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à revisão de prova e interpretação contratual
  2. 2 Inovação recursal e dissociação das razões do agravo interno em relação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal e não impugnando especificamente as bases que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ); além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem a revisão de prova e interpretação contratual suscitada. A multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015