REsp 1898536 - ACORDAO

REsp 1898536 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o dano como progressivo, o que afasta a aplicação do prazo decadencial do CDC e impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil de 2002; ainda, a pretensão recursal de reformar a conclusão sobre a natureza do dano esbarra na Súmula 7/STJ, por envolver exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Danos Progressivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Decadência Prescrição Danos Progressivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC a vícios de construção
  2. 2 Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002
  3. 3 Caracterização de dano progressivo e sua repercussão no termo inicial da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o dano como progressivo, o que afasta a aplicação do prazo decadencial do CDC e impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil de 2002; ainda, a pretensão recursal de reformar a conclusão sobre a natureza do dano esbarra na Súmula 7/STJ, por envolver exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.