AREsp 2251010 - ACORDAO

AREsp 2251010 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal quanto à existência de danos materiais e morais por vícios construtivos, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais devidos pela CEF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Existência de dano moral in re ipsa em casos de vícios construtivos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e contratos do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal quanto à existência de danos materiais e morais por vícios construtivos, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais devidos pela CEF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.