REsp 1783416 - DECISAO

REsp 1783416 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque a alegada ausência de fundamentação não subsiste: a sentença adotou as conclusões do perito quanto à ausência de para-raios em face da legislação edilícia aplicável, e a recorrente não impugnou adequadamente os achados periciais; quanto à prescrição, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo quinquenal do art. 618/CC/2002 é prazo de garantia e não implica decadência da pretensão indenizatória, de modo que a ação por defeitos na obra deve ser analisada segundo os prazos prescricionais gerais aplicáveis (décenal ou vigentenário, conforme o caso), não havendo prescrição no caso concreto; ademais, majorou-se os honorários nos...

Parties
Recorrente (ré): GCI CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Perícia Judicial, Fundamentação Da Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios De Construção Prescrição Perícia Judicial Fundamentação Da Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

GCI CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação da sentença quanto à constatação pericial da falta de para-raios
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 vs. prazo prescricional para pretensão indenizatória contra o construtor
  3. 3 Valoração e impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque a alegada ausência de fundamentação não subsiste: a sentença adotou as conclusões do perito quanto à ausência de para-raios em face da legislação edilícia aplicável, e a recorrente não impugnou adequadamente os achados periciais; quanto à prescrição, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo quinquenal do art. 618/CC/2002 é prazo de garantia e não implica decadência da pretensão indenizatória, de modo que a ação por defeitos na obra deve ser analisada segundo os prazos prescricionais gerais aplicáveis (décenal ou vigentenário, conforme o caso), não havendo prescrição no caso concreto; ademais, majorou-se os honorários nos...

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.