AREsp 2451313 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Contratos Seguro Habitacional Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pela BRADESCO SEGUROS S/A.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.