AREsp 2535550 - DECISAO

AREsp 2535550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou claramente a afronta aos dispositivos indicados (arts. 2º, I, e 9º da Lei 12.424/2011 e art. 502 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a acolhida da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante / Recorrente: EDIVALDO PAULO SANTOS DA SILVA; Recorrida / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Corré / Ré: GOLD VIENA; Vendedor / Corré: Helio Mendes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal/estadual, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Vícios De Construção Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal/estadual Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDIVALDO PAULO SANTOS DA SILVA

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Ré

GOLD VIENA

Corré / Ré

Helio Mendes Junior

Vendedor / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal (CEF) pode ser responsabilizada por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou claramente a afronta aos dispositivos indicados (arts. 2º, I, e 9º da Lei 12.424/2011 e art. 502 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a acolhida da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão regional, que excluiu a CEF do polo passivo por entendê-la mero agente financeiro e declinou da competência à Justiça Estadual, não foi passível de reforma na via especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se