AREsp 3135885 - ACORDAO

AREsp 3135885 - ACORDAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque parte dos recursos apresentaram fundamentação deficiente, não indicando o dispositivo legal federal supostamente ofendido (aplicação da Súmula nº 284/STF). Ademais, o tribunal de origem considerou o laudo pericial e seus complementos suficientes, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, BDI (benefícios E Despesas Indiretas)
Direito Civil Processual Civil Vícios De Construção Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta ausência de esclarecimentos do perito judicial sobre quesitos e parecer do assistente técnico (art. 477, §2º, CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de vícios construtivos e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque parte dos recursos apresentaram fundamentação deficiente, não indicando o dispositivo legal federal supostamente ofendido (aplicação da Súmula nº 284/STF). Ademais, o tribunal de origem considerou o laudo pericial e seus complementos suficientes, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite máximo do §2º