AREsp 1516085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem, de que a agravante atuou apenas como agente financeiro e é parte ilegítima para responder por vícios de construção, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: CICERA RAMALHO PIRES; Agravado: FRANCISCO RODRIGO CELESTINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.516.085 PB / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios De Construção De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Por Danos Morais E Materiais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção De Imóvel Ilegitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Por Danos Morais E Materiais Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CICERA RAMALHO PIRES

Agravado

FRANCISCO RODRIGO CELESTINO DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.516.085 PB / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa pública (Caixa) quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando decisão está de acordo com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de modificação da decisão por revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem, de que a agravante atuou apenas como agente financeiro e é parte ilegítima para responder por vícios de construção, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.