AREsp 2509787 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/1/2023; interposição em 16/2/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC/2015; não havendo comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, e não sendo aplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval em razão da modulação dos efeitos dessa decisão que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios Em Construção, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Administrativo Direito De Habitação Vícios Em Construção Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/1/2023; interposição em 16/2/2023), configurando intempestividade nos termos do CPC/2015; não havendo comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, e não sendo aplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval em razão da modulação dos efeitos dessa decisão que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.