AREsp 1698556 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias porque a prova pericial concluiu que o sinistro decorreu de vícios exógenos previstos na cláusula contratual impugnada, circunstância que torna devida a indenização, e a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Exógenos, Obrigação De Indenizar, Súmula Nº 7/stj
Seguro Habitacional Vícios Exógenos Obrigação De Indenizar Súmula Nº 7/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Caracterização dos vícios como exógenos e sua repercussão na cobertura securitária
  3. 3 Interpretação e eficácia de cláusula contratual de exclusão de risco (cláusula 6ª, item 6.1, alínea "h")

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias porque a prova pericial concluiu que o sinistro decorreu de vícios exógenos previstos na cláusula contratual impugnada, circunstância que torna devida a indenização, e a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.