AREsp 2528001 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento central e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; alternativamente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: autor; Ré: CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Vícios Redibitórios, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)

Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Redibitórios Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

autor

Autor

CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC