AREsp 2650248 - DECISAO

AREsp 2650248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de culpa recíproca no distrato deduzida pelo tribunal estadual e aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: MAYARA TERRES - ME; Agravado: Londribag
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Redibitórios Rescisão Contratual Culpa Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAYARA TERRES - ME

Agravante

Londribag

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa recíproca na rescisão contratual
  2. 2 Vícios ocultos na máquina extrusora
  3. 3 Aplicação dos arts. 441 e 442 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de culpa recíproca no distrato deduzida pelo tribunal estadual e aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem