AREsp 2844813 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento da matéria (o acórdão recorrido não enfrentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor), tornando inviável o recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIANA DE SANT ANNA; Agravada: DESTAK CAMINHÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Vícios Redibitórios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
LUCIANA DE SANT ANNA
Agravante
DESTAK CAMINHÕES
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Caracterização de vícios redibitórios e dever de diligência do comprador de bem usado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e não houve prequestionamento da matéria (o acórdão recorrido não enfrentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor), tornando inviável o recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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