AREsp 2451910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes: o autor não comprovou que os vícios existiam no momento da tradição do caminhão; a vistoria do DETRAN e a possibilidade de transferência atestam a aptidão formal do veículo; o laudo pericial atribuiu os danos a...

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Parties
Agravante: Jeferson Cardoso Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Redibitórios, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral
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Parties

Jeferson Cardoso Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto em veículo usado
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o vício existia no momento da tradição do bem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes: o autor não comprovou que os vícios existiam no momento da tradição do caminhão; a vistoria do DETRAN e a possibilidade de transferência atestam a aptidão formal do veículo; o laudo pericial atribuiu os danos a desgaste natural; e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.