AREsp 2528001 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 319-320, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ADEQUAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VÍCIO OCULTO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. No caso dos autos, a parte autora não formulou pedido certo e determinado, tal como exigem os arts. 322 e 342 do CPC, razão pela qual é mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. RESPONSABILIDADE DA CORSAN: Não é possível a responsabilização da CORSAN pelos eventos debatidos nos autos, pois, ao exigir a construção de uma "mureta" para instalação do relógio medidor no imóvel do autor, apenas seguiu a norma interna DECIRSUCOM-LIG-001, que entrou em vigor antes da data em que solicitada a prestação do serviço pela concessionária. Assim, não se vislumbra a prática de atos ilícitos pela Companhia de Saneamento a autorizar sua responsabilização solidária com a construtora do imóvel pelos danos(art. 186, CC). Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Considerando as circunstâncias além da natureza e do fato ocorrido, necessária a majoração da verba indenizatória para bem remunerar a situação pontual e fica no patamar adotado por esse Colegiado em casos similares, lembrando que a parte ficou sem água por alguns dias e precisou realizar a adequação técnica do imóvel diante da recusa da construtora, o que faz presumir a dificuldade enfrentada pelo autor. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: Mantida na forma da sentença. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 349-353, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 381-390 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do CC, sustentando, em suma, que os danos alegados pela autora não decorrem da conduta da ora agravante, ausente, portanto, o dever de indenizar. Contrarrazões às fls. 409-416, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 430-434, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a alegação de violação aos arts. 186 e 927 do CC, argumenta o recorrente não restar configurado o ilícito civil apto a ensejar a reparação de danos morais. No particular, decidiu o Tribunal de piso: No caso concreto, o autor tomou posse do imóvel em 27.09.2020, data da entrega daschaves pela Bolognesi, o pedido de ligação de água foi realizado pelo autor em outubro de 2020, e aligação efetiva da água ocorreu apenas em 03.11.2020. Nesse ínterim, o autor precisou solicitar à construtora demandada que realizasse a adequação da obra às exigências da Corsan, mas, tendo em vista o insucesso do pedido, realizou ele próprio a construção da mureta exigida para o início da prestação do seviço pela companhia de saneamento. Assim, forçoso concluir que a construtora não entregou o imóvel ao autor nos termos em que contratado, fato que resultou na violação dos direitos da personalidade diante das inúmeras dificuldades impostas ao autor e sua família. Contudo, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a alegar que os danos alegados pela autora não decorrem da conduta da ora agravante, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamento do acórdão recorrido - suficiente para sua manutenção - incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.888.697/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EFETIVO REPASSE DE VERBAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 737.350/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula 283/STF, por analogia, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, ainda que ultrapassado o referido óbice, a respeito dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, o Tribunal local, após minuciosa análise do acervo fático probatório, manteve os termos da sentença, por entender restarem configurados os danos morais na hipótese. Com efeito, as questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. 3. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do valor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial, excepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante. 3.1. A Corte local, considerando as peculiaridades do caso concreto, reputou adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se afigura irrisória, o que torna inviável o apelo especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em suspensão do pagamento das prestações do financiamento, tendo em vista que a imobiliária arcou com as prestações até a entrega da obra, os autores estão residindo no imóvel e o valor do conserto dos vícios de construção já foi liberado aos autores. Rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.653.206/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, sem incorrer nos mencionados óbices , não há como, em recurso especial, descaracterizar o inadimplemento das agravantes quanto às condições ofertadas de venda da unidade imobiliária e, por conseguinte, isentar as empresas do dever de reparar os vícios construtivos reconhecidos na origem. Ademais, modificar o entendimento do Tribunal a quo de que a conduta das recorrentes ultrapassou o mero dissabor, também exige o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.627/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer d o recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA