REsp 2100075 - DECISAO

REsp 2100075 - DECISAO

O Tribunal regional afastou o reconhecimento do tempo de serviço por entender insuficiente a prova (apenas cópia de termo de conciliação sem outros elementos que demonstrem o exercício da atividade docente). A revisão dessa valoração probatória pelo STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Recorrente / Apelante: Marli Ferreira Cotia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vínculo Empregatício, Reclamação Trabalhista, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Revisão Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Vínculo Empregatício Reclamação Trabalhista Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Revisão Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

Marli Ferreira Cotia dos Santos

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/obscuridade/contradição ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se termo de conciliação/sentença trabalhista constitui prova plena para averbação de tempo de serviço para fins previdenciários
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional afastou o reconhecimento do tempo de serviço por entender insuficiente a prova (apenas cópia de termo de conciliação sem outros elementos que demonstrem o exercício da atividade docente). A revisão dessa valoração probatória pelo STJ implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido tratou das questões relevantes. Por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).