REsp 1918319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da tutela antecipada deferida e confirmada, decorreu lapso temporal suficiente para a conclusão do mestrado, consolidando-se a situação fática; a reversão dessa situação causaria prejuízos superiores à manutenção do estado consolidado, justificando a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
VAGAS Simultâneas, Graduação/mestrado, Manutenção, Situação CONSOLIDADA, EXCEPCIONALIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, TUTELA ANTECIPADA, ENADE, Colação DE GRAU, Expedição DE DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR VAGAS Simultâneas Graduação/mestrado Manutenção Situação CONSOLIDADA EXCEPCIONALIDADE +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 manutenção da colação de grau e expedição de diploma obtidos por tutela antecipada
  3. 3 excepcionalidade quando a restauração da legalidade ocasionaria mais prejuízo que a manutenção da situação consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da tutela antecipada deferida e confirmada, decorreu lapso temporal suficiente para a conclusão do mestrado, consolidando-se a situação fática; a reversão dessa situação causaria prejuízos superiores à manutenção do estado consolidado, justificando a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.