REsp 1924974 - DECISAO

REsp 1924974 - DECISAO

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o VGBL, classificado como seguro de vida/seguro de pessoa e nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, não integra o acervo hereditário; por estar o acórdão em consonância com tal entendimento e por não haver omissão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT e OUTROS; Recorrida: Sra. Feliciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
VGBL, Seguro De Vida, Acervo Hereditário, Inventário, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Previdenciário Sucessões Direito Civil Processual Civil VGBL Seguro De Vida Acervo Hereditário Inventário +2 more

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Parties

ALTINO JOSÉ MACHADO BRANT e OUTROS

Recorrente

Sra. Feliciana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Integração dos valores de VGBL ao acervo hereditário
  2. 2 Aplicação do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o VGBL, classificado como seguro de vida/seguro de pessoa e nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, não integra o acervo hereditário; por estar o acórdão em consonância com tal entendimento e por não haver omissão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.