AREsp 1832714 - DECISAO

AREsp 1832714 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou o VGBL como aplicação financeira e o incluiu na partilha, e a jurisprudência consolidada do STJ/SUSEP que reconhece a natureza securitária do VGBL e sua exclusão do acervo hereditário nos termos do art. 794 do CC; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, excluindo os valores relativos ao VGBL do montante a ser partilhado.

Parties
Agravante: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo do montante partilhável os valores relativos ao VGBL.
Legal Topics
VGBL, Integração Ao Acervo Hereditário, Colação, Art. 794 Cc/2002, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Previdência Privada VGBL Integração Ao Acervo Hereditário Colação Art. 794 Cc/2002 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 se os valores aplicados em plano de previdência privada (VGBL) integram o montante partilhável
  2. 2 aplicabilidade do art. 794 do Código Civil/2002 aos planos VGBL
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão que envolve prova e análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou o VGBL como aplicação financeira e o incluiu na partilha, e a jurisprudência consolidada do STJ/SUSEP que reconhece a natureza securitária do VGBL e sua exclusão do acervo hereditário nos termos do art. 794 do CC; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, excluindo os valores relativos ao VGBL do montante a ser partilhado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo do montante partilhável os valores relativos ao VGBL.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir do montante a ser partilhado entre as herdeiras os valores relativos ao seguro VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres).
  • Publique-se.