AREsp 1847351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a natureza jurídica do VGBL exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra o patrimônio hereditário, afastando a incidência do ITCMD (aplicável também a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
VGBL, ITCMD, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Natureza Jurídica De Contrato De Seguro De Vida, Previdência Privada
Tributário VGBL ITCMD Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Natureza Jurídica De Contrato De Seguro De Vida Previdência Privada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre plano VGBL
  2. 2 natureza jurídica do plano VGBL (seguro de vida vs. herança)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a natureza jurídica do VGBL exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o VGBL tem natureza de seguro de vida e não integra o patrimônio hereditário, afastando a incidência do ITCMD (aplicável também a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul