REsp 1976601 - DECISAO

REsp 1976601 - DECISAO

Por se tratar de VGBL com natureza jurídica de seguro de vida individual, os valores recebidos a título de VGBL não integram o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo fato gerador para a incidência do ITCMD; a decisão recorrida, que excluiu tais valores do inventário, está em conformidade com esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
VGBL, ITCMD, Natureza Jurídica Do Seguro De Vida, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Colação No Inventário
Direito Tributário Direito Civil Direito Sucessório Seguros E Previdência Privada VGBL ITCMD Natureza Jurídica Do Seguro De Vida Art. 794 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores resgatados de plano de previdência VGBL
  2. 2 Se o VGBL integra o acervo hereditário
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de VGBL com natureza jurídica de seguro de vida individual, os valores recebidos a título de VGBL não integram o acervo hereditário nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo fato gerador para a incidência do ITCMD; a decisão recorrida, que excluiu tais valores do inventário, está em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.